Registro de Competência do Órgão
Art. 8, 1, I, c/c Art. 9, I, da Lei 12.527/11
Registro de Competência de Unidades
Art. 8, 1, I, c/c Art. 9, I, da Lei 12.527/11
Estrutura organizacional
Art. 8, 1, I, c/c Art. 9, I, da Lei 12.527/11
Endereços e telefones das unidades
Art. 8, 1, I, c/c Art. 9, I, da Lei 12.527/11
Endereços e telefones das autoridades
Art. 8, 1, I, c/c Art. 9, I, da Lei 12.527/11