RESOLUÇÃO TCE/MA Nº 215/2014

 

Regulamenta o art. 11, incisos I e III, da Lei Estadual nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, dispondo sobre a organização e normas de funcionamento do Gabinete da Presidência, observado o art. 85 da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005, e sobre a organização, atribuições e normas de funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal, observados os arts. 115 e 117 da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente para fins de regulamentação do disposto no art. 11, incisos I e III, da Lei Estadual nº 9.936, de 22 de outubro de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em fiel cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 9.936, de 22 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de segregar as funções de administração e de controle externo, bem como de criar unidades especializadas em áreas estratégicas;

CONSIDERANDO a oportunidade e a conveniência de promover ajustes na estrutura das unidades deste Tribunal, de forma a conferir melhor foco, coordenação e especialização aos trabalhos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 80, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, que estabelece a forma de resolução para atos definidores da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal e de suas unidades técnicas, bem como demais serviços auxiliares;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TCE/MA nº 1.334, de 22 de novembro de 2013, que aprovou o organograma e o siglário da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, finalmente;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TCE/MA nº 910, de 10 de julho de 2013, que estabeleceu regras para a formatação e padronização dos atos oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,

 

RESOLVE:

 

TÍTULO I

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 1º O Gabinete da Presidência (GAPRE) tem por finalidade prestar apoio e assessoramento ao Presidente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais.

Art. 2º Compete ao GAPRE:

I - coordenar, organizar e executar atividades administrativas inerentes ao cumprimento das atribuições do Presidente e de representação da Presidência;

II - acompanhar a expedição de certidões, informações e expedientes a cargo da Presidência;

III - coordenar a edição e a publicação de portarias e demais expedientes a cargo da Presidência;

IV - controlar as ordens de serviço expedidas pelo Presidente para o início do desenvolvimento de projetos de soluções corporativas pela Superintendência de Tecnologia da Informação (SUTEC);

V - providenciar o atendimento de pedidos de informações formulados ao Tribunal por autoridades judiciais ou administrativas;

VI - promover ações relacionadas à editoração ao registro e à divulgação da memória do Tribunal;

VII - registrar, guardar e conservar os bens móveis e os documentos que, por natureza ou procedência, constituem peças de valor histórico e cultural relacionados com a vida da instituição ou dos entes federativos sob sua jurisdição;

VIII - incentivar a arte e a cultura, no âmbito do Tribunal, com vistas a promover o incremento da criatividade e da humanização da instituição;

IX - assessorar o Presidente e as demais autoridades do Tribunal na tomada de decisão relativa ao desenvolvimento e modernização institucional, ao fomento tecnológico, metodológico e educacional, às ações integradas de comunicação, à relação institucional com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais e às questões de segurança da informação, de cunho jurídico e de apoio aos colegiados;

X - coordenar o sistema de planejamento, governança e gestão da Secretaria do Tribunal e a implementação da melhoria contínua da gestão do Tribunal;

 

XI - assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal na coordenação das atividades afetas à celebração e ao acompanhamento da execução de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres a serem firmados pelo TCE/MA com outros órgãos e entidades;

XII - promover a integração deste Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, no que se refere à gestão estratégica e ao apoio especializado voltados ao funcionamento e à modernização do TCE/MA;

XIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e os projetos inerentes ao suporte e ao desenvolvimento institucional nas áreas de apoio às sessões, no que tange à segurança, à comunicação social e ao relacionamento institucional, interno e externo;

XIV - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance de metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

XV - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos nas áreas de suporte e desenvolvimento institucional no âmbito de suas unidades integrantes;

XVI - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação; e

XVII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. O GAPRE é dirigido pelo Secretário-Chefe de Gabinete da Presidência.

Art. 3º O GAPRE é integrado pelas seguintes unidades de apoio e assessoramento:

I - Assessoria Especial da Presidência (ASESP);

II - Assessoria de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência (ASRIP);

III - Assessoria de Comunicação e Marketing (ASCOM);

IV - Gabinete de Controle Gerencial (GACOG); e

V - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GASIP).

 

 

§ 1º Funciona junto ao Gabinete da Presidência, como órgão consultivo, o Comitê de Gestão Orçamentária, Financeira e de Política Salarial do Tribunal de Contas do Estado (COFIP).

§ 2º Portaria do Presidente disporá sobre a organização, atribuições e normas de funcionamento do COFIP.

 

CAPÍTULO I

DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 4º A ASESP tem por finalidade prestar apoio e assessoramento ao Presidente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais, bem como coordenar e organizar as atividades administrativas da Presidência.

Art. 5º Compete à ASESP:

I - coordenar, organizar e executar atividades administrativas inerentes ao cumprimento das atribuições do Presidente;

II - acompanhar a expedição de certidões, informações e expedientes a cargo da Presidência;

III - coordenar a edição e a publicação de portarias, ordens de serviço e demais expedientes a cargo da Presidência;

IV - providenciar o atendimento de pedidos de informações formulados ao Tribunal por autoridades judiciais ou administrativas;

V - assessorar o Presidente e as demais autoridades do Tribunal na tomada de decisão relativa às questões de cunho jurídico e de apoio aos colegiados e propor as ações necessárias em defesa do Tribunal;

VI - colaborar com a divulgação da instituição junto à sociedade; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO E RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 6º A Assessoria de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência (ASRIP) tem por finalidade propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes relativas às relações públicas e institucionais, bem como assegurar o apoio especializado ao funcionamento do Tribunal e às unidades de sua Secretaria, no âmbito de sua área de atuação.

Art. 7º Compete à ASRIP:

I - planejar, organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao desenvolvimento e à ampliação das relações institucionais do Tribunal;

II - promover a integração do Tribunal com outros órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, no que se refere à gestão estratégica e ao apoio especializado voltados ao funcionamento e à modernização do TCE/MA, em articulação com o GACOG;

III - acompanhar as ações de mútua cooperação decorrentes da execução de acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres firmados pelo TCE/MA com outros órgãos e entidades;

IV - gerenciar e assegurar a atualização de bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência, especialmente quanto aos dados de autoridades e de dirigentes do Tribunal e de instituições relacionadas ao trabalho do Tribunal;

V - organizar e prestar apoio na realização de eventos institucionais;

VI - prestar apoio, em parceria com a Escola Superior de Controle Externo (ESCEX), na realização de eventos institucionais voltadas para o controle social, bem como planejar e coordenar a distribuição de material institucional;

VII - prestar apoio, em parceria com a Unidade de Gestão de Pessoas (UNGEP),

à realização de eventos que visem a promover a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública;

VIII - incentivar a arte e a cultura no âmbito do Tribunal, com vistas a promover o incremento da criatividade e da humanização na instituição;

 

IX - prestar assistência, quando solicitada, à Coordenadoria de Gestão Patrimonial (COPAT) e à ASCOM quanto à execução de ações relacionadas à documentação, à cultura, à editoração e ao registro da memória do Tribunal e, ainda, a sua divulgação;

X - desenvolver as ações necessárias à representação do Tribunal em congressos, reuniões, simpósios, seminários, cursos e eventos, bem como, em parceria com a ASCOM, providenciar a divulgação dos resultados decorrentes desses eventos;

XI - prestar assistência ao Presidente e às demais autoridades do Tribunal, bem como aos titulares das unidades da Secretaria do Tribunal, quando solicitada, em relação ao protocolo a ser observado em cerimônias e eventos oficiais;

XII - gerenciar a emissão de bilhetes de passagem aérea para as autoridades e servidores do Tribunal;

XIII - prestar assistência às autoridades do Tribunal e aos visitantes nas questões relativas ao transporte, hospedagem, inscrição, embarque, desembarque e outras providências de viagens oficiais;

XIV - recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita ao Tribunal; e

XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A ASRIP é dirigida pelo Assessor de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência.

 

CAPÍTULO III

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

 

Art. 8º A ASCOM tem por finalidade propor políticas e diretrizes relativas à comunicação social e ao relacionamento do Tribunal com a imprensa, bem como coordenar as ações delas decorrentes, de modo a dotar o Tribunal e as unidades de sua Secretaria de iniciativas que promovam, interna e externamente, a organização, o conhecimento da atuação e dos resultados do TCE/MA.

Art. 9º Compete à ASCOM:

I - propor a definição de políticas e diretrizes de comunicação social no Tribunal e acompanhar as ações delas decorrentes;

II - prover informações estratégicas que auxiliem o processo decisório;

 

III - promover, de forma integrada com as demais áreas afins, o conhecimento da atuação do Tribunal para estimular o controle social, a transparência e o aperfeiçoamento da gestão pública;

IV - aprofundar o relacionamento do TCE/MA com as áreas de comunicação e marketing dos demais Tribunais de Contas brasileiros, propondo e participando ativamente de discussões temáticas relacionadas ao seu âmbito de atuação;

V - planejar, organizar, controlar e executar atividades relativas à divulgação interna e externa da instituição e de ações e resultados do controle externo, bem como disponibilizar e atualizar as informações em diferentes canais de comunicação, com vistas a fortalecer a comunicação interna e o diálogo com a sociedade;

VI - assessorar o Presidente e as demais autoridades do Tribunal, bem como os servidores, em assuntos relativos à comunicação social;

VII - coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências do Tribunal e a cobertura de eventos oficiais realizados pelo TCE/MA;

VIII - incentivar a interlocução das diversas unidades administrativas do Tribunal entre si e com a ASCOM, bem como controlar, acompanhar e requisitar dos setores competentes do Tribunal informações a respeito das atividades e dos resultados de sua atuação, para divulgação tempestiva, ou respostas a questionamentos da sociedade e da mídia;

IX - empreender ações de endomarketing visando à melhoria do clima organizacional e das relações interpessoais;

X - monitorar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social e relacionadas às atividades e/ou aos resultados da atuação do Tribunal, ainda que por meio de suas autoridades ou servidores, inclusive para o desenvolvimento de produtos de divulgação interna;

XI - zelar pela reputação institucional e promover o fortalecimento da imagem corporativa;

XII - supervisionar e aprovar conteúdos que digam respeito à área de comunicação social, incluindo os aspectos relativos à identidade visual da instituição;

XIII - coordenar o trabalho de produção audiovisual e as atividades de produção gráfica que tenham como finalidade a comunicação social;

XIV - coordenar a atuação do TCE/MA em meios de comunicação digital;

 

XV - gerenciar o conteúdo e, permanentemente, aprimorar as informações contidas nas páginas do Tribunal na intranet, internet e nas redes sociais, em parceria com a SUTEC;

XVI - gerenciar perfis oficiais em novas mídias e redes sociais;

XVII - colaborar em assuntos referentes à comunicação social, fornecimento de informações e desenvolvimento de soluções;

XVIII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres que tenham por objeto ações de divulgação institucional; e

XIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A ASCOM é dirigida pelo Assessor Chefe de Comunicação Institucional.

 

 

CAPÍTULO IV

DO GABINETE DE CONTROLE GERENCIAL

 

Art. 10 O GACOG tem por finalidade assessorar a presidência do Tribunal nas funções de planejamento, controle interno e gerencial.

Art. 11 Compete ao GACOG:

I - assessorar a implementação, a operacionalização e a gestão do planejamento do Tribunal, de acordo com metodologias e instrumentos adotados;

II - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas estratégicas da organização;

III - assessorar nas atividades relativas à gestão de projetos e à gestão de processos de trabalho, fornecendo informações que deem suporte à tomada de decisões;

IV - realizar a gestão do portfólio de projetos estratégicos, supervisionando sua execução;

V - acompanhar o processo de elaboração da proposta orçamentária, orientando sobre as diretrizes e metas prioritárias da organização;

VI - identificar e propor a adoção das melhores práticas e inovações que visem ao desenvolvimento organizacional;

 

VII - manter o intercâmbio com outros Tribunais em assuntos relacionados ao aperfeiçoamento da gestão e ao desenvolvimento organizacional;

VIII - assessorar a elaboração de normas, procedimentos, regulamentos, manuais e demais instrumentos operacionais de trabalho relativos à melhoria da gestão do Tribunal;

IX - monitorar o desempenho da gestão do Tribunal, por meio de indicadores, e promover a sua divulgação;

X - consolidar os relatórios de atividades trimestrais e anuais e elaborar o relatório de gestão do Tribunal;

XI - administrar o uso eficiente do sistema informatizado de gestão de planos, portfólios e projetos do Tribunal;

XII - avaliar os procedimentos de controle gerencial adotados pelas unidades do Tribunal e propor medidas corretivas quando eles se revelarem vulneráveis;

XIII - colaborar com comissões, grupos de trabalho ou unidades do Tribunal quando da realização de estudos, pesquisas ou auditorias que requeiram providências ou conhecimentos específicos inerentes à sua área de atuação;

XIV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de trabalho e da cota-parte do orçamento geral do Estado destinada ao TCE/MA;

XV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Contas e do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FUMTEC).

XVI - propor manuais e regulamentos relativos às atividades, processos de trabalho e projetos na área de gestão estratégica e de apoio especializado voltados ao funcionamento e à modernização do Tribunal;

XVII – exercer as demais atividades de controle interno e de apoio ao controle externo, estabelecidas no art. 74 da Constituição Federal e no art. 53 da Constituição do Estado do Maranhão; e

XVIII – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. O GACOG é dirigido pelo Chefe de Gabinete de Controle Gerencial.

 

 

CAPÍTULO V

DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 12 O GASIP tem por finalidade coordenar, orientar e acompanhar a implementação da política corporativa de segurança física e patrimonial, assessorar e coordenar ações de segurança do Tribunal de Contas do Estado, inclusive de todas as suas autoridades e servidores quando no exercício de atividades de controle externo fora de suas dependências.

Art. 13 Compete ao GASIP:

I - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos de segurança, alinhadas às diretrizes institucionais do Tribunal;

II - promover, acompanhar, orientar, apoiar e, quando for o caso, executar ações corporativas, preventivas, educativas e corretivas, que visem a aprimorar a segurança física, patrimonial e de pessoas;

III - promover o uso racional das garagens e do estacionamento;

IV - assessorar o Presidente e demais autoridades do Tribunal quanto ao seu relacionamento com autoridades das Forças Armadas, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros Militares e outros órgãos de segurança;

V - apoiar os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares na execução de atividades de segurança vinculadas ao Tribunal;

VI - coordenar as atividades de segurança no Tribunal e em eventos para os quais seja designado, bem como, quando necessário, prestar apoio às equipes de fiscalização; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. O GASIP é dirigido por um oficial da Polícia Militar do Maranhão ou do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

 

 

TÍTULO II

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

 

Art. 14 A Secretaria do Tribunal compreende o conjunto de unidades que tem por finalidade desempenhar atividades estratégicas, técnicas e administrativas necessárias ao pleno exercício das competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Art. 15 A Secretaria do Tribunal é composta pelas seguintes unidades:

I - Secretaria de Administração (SECAD);

II - Secretaria de Controle Externo (SECEX); e

III - Superintendência de Tecnologia da Informação (SUTEC).

Art. 16  São competências comuns a SECAD, a SECEX e a SUTEC:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade, bem como provê-las de orientação e de meios necessários ao seu bom desempenho;

II - organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua área de competência, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho e a flexibilidade de equipes, a autonomia e a responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;

III - definir metas para a unidade, em consonância com o planejamento do Tribunal, bem como acompanhar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários, quando for o caso;

IV - definir ações de sua competência, necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais ao cumprimento de metas das unidades subordinadas;

V - indicar servidor para exercer cargo em comissão ou função de confiança inerente à respectiva área de atuação;

VI - atuar, em conjunto com a ESCEX, na definição de cursos, seminários, pesquisas e outras atividades relacionadas à área de competência da unidade;

VII - fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes à respectiva área de atuação;

 

VIII - fornecer informações sobre as atividades exercidas no âmbito de suas competências, periodicamente ou sempre que solicitada, ainda que por meio de suas unidades integrantes;

IX - observar a legislação, as normas e as instruções pertinentes quando da execução de suas atividades;

X - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação e das soluções de tecnologia da informação necessárias à respectiva área de competência;

XI - elaborar, relativamente à respectiva área de atuação, certidões a serem expedidas pelo Tribunal a pedido de interessado ou de denunciante, ou expedi-las, se houver delegação;

XII - realizar procedimentos necessários ao atendimento de pedido de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, e à divulgação de informações públicas produzidas ou custodiadas pelo TCE/MA, de interesse coletivo ou geral;

XIII - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à respectiva área de atuação, com vistas à melhoria contínua das atividades, dos processos de trabalho e dos resultados da unidade;

XIV - acompanhar os contratos administrativos firmados pelo Tribunal, cuja execução esteja relacionada à unidade, com o apoio da Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC);

XV - implementar acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres celebrados pelo Tribunal para os quais tenha sido atribuída a função de unidade executora;

XVI - participar do planejamento e da execução de ações de administração ou de controle externo, que demandem conhecimentos especializados na respectiva área de atuação;

XVII - dar suporte, quando solicitado, ao Presidente, aos Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e aos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal em matéria de suas respectivas competências; e

XVIII - desempenhar outras atividades afins que lhe forem conferidas por autoridade competente.

 

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 17 A SECAD tem por finalidade realizar a gestão de atividades e recursos administrativos, com vistas a assegurar o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal.

Art. 18 Compete à SECAD:

I - propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão administrativa do TCE/MA;

II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e as inovações relativas à gestão de pessoas e de documentos, de serviços de infraestrutura e de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como controlar e avaliar os resultados alcançados;

III - receber, processar e atender as solicitações de cópia de documentos protocoladas por órgãos e entidades públicas no Tribunal;

IV - secretariar o Plenário, as Câmaras e as Comissões de Conselheiros;

V - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas, controlar o alcance das metas e avaliar o resultado no âmbito de suas unidades integrantes;

VI - tomar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal;

VII - elaborar, em conjunto com o Comitê de Gestão Orçamentária, Financeira e de Política Salarial do Tribunal de Contas do Estado e, em consonância com os planos institucionais, a proposta orçamentária anual do Tribunal e o plano plurianual;

VIII - encaminhar ao Presidente a proposta orçamentária anual do Tribunal e acompanhá-la junto aos órgãos competentes;

IX - elaborar e publicar os Relatórios de Gestão Fiscal, de acordo com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pelo órgão central do sistema de contabilidade do Governo Federal – Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

 

 

 

X - orientar e acompanhar, em conjunto com o GACOG, a elaboração, pelas unidades administrativas, de seus respectivos planos gerenciais e de metas, indicadores e demais instrumentos necessários para o seu planejamento;

XI - auxiliar a celebração, a execução e o acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, que tenham o Tribunal como parte;

XII - gerenciar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte à área administrativa;

XIII - gerir informações estratégicas para as ações administrativas; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A SECAD é dirigida pelo Secretário de Administração.

Art. 19 A SECAD conta com a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário de Administração (GSCAD);

II - Unidade de Gestão de Pessoas (UNGEP);

III - Unidade de Finanças (UNFIN);

IV - Unidade de Infraestrutura (UNINF);

V - Coordenadoria de Tramitação Processual (CTPRO);

VI - Coordenadoria de Licitações e Contratos (COLIC);

VII - Coordenadoria de Gestão Patrimonial (COPAT); e

VIII - Coordenadoria de Sessões (COSES).

 

 

Seção I

Gabinete do Secretário de Administração

 

Art. 20 O GSCAD tem por finalidade assessorar o Secretário de Administração no exercício de suas competências, especialmente no que se refere à coordenação, acompanhamento e execução das diretrizes administrativas do TCE/MA.

Art. 21 Compete ao GSCAD:

I - propor diretrizes e ferramentas para a melhoria da gestão administrativa do Tribunal;

 

II - planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos ou que necessitem de atuação intersetorial;

III - promover a articulação com as unidades do Tribunal e com os demais órgãos e entidades públicas visando a obter, a identificar, a organizar e a sistematizar informações necessárias às ações estratégicas de administração, inclusive mediante solicitação de dados às demais unidades do Tribunal;

IV - dar suporte à transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor, bem como, no âmbito da SECAD, ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

V - disseminar as boas práticas administrativas entre as unidades integrantes da SECAD;

VI - prestar apoio administrativo às unidades do Tribunal;

VII - promover a publicação dos atos administrativos do Tribunal; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

 

Seção II

Unidade de Gestão de Pessoas

 

Art. 22 A UNGEP tem por finalidade propor e conduzir políticas de gestão de pessoas, relativas ao clima organizacional, desempenho profissional, desenvolvimento funcional, saúde e qualidade de vida no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único.  A gestão de pessoas no Tribunal é coordenada pela UNGEP, com a participação da ESCEX, e visa à promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano, estimulando a formação de pessoas e equipes competentes, motivadas e comprometidas com a efetividade do controle externo e com a melhoria da gestão pública.

Art. 23  Compete à UNGEP:

I - propor e coordenar a definição das políticas de gestão de pessoas, com a participação da ESCEX e em consonância com o que dispuser o Comitê de Gestão de Pessoas (CGP), instituído pela Resolução nº 185, de 5 de dezembro de 2012, ou por outro que venha a substituí-lo;

 

 

II - planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de pessoas no âmbito do TCE/MA;

III - planejar, acompanhar e avaliar o modelo de gestão do desempenho por competências;

IV - executar e controlar as atividades relativas à movimentação, à integração e à alocação, inclusive inicial, de servidores;

V - coordenar os serviços de assistência médica, odontológica e psicossocial, prestada no âmbito do Tribunal;

VI - planejar, coordenar e acompanhar programas voltados para a promoção de saúde e para melhoria da qualidade de vida dos servidores;

VII - coordenar as ações relativas à valorização do servidor;

VIII - planejar, coordenar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos servidores;

IX - gerenciar e executar o programa de estágio do Tribunal;

X - opinar acerca de questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal;

XI - acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de pessoal, bem como orientar as unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

XII - coordenar e executar a elaboração da folha de pagamento do Tribunal;

XIII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência;

XIV - elaborar relatórios periódicos inerentes à gestão de pessoas; e

XV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A UNGEP é dirigida do Gestor da Unidade de Gestão de Pessoas.

 

 

 

 

Seção III

Unidade de Finanças

 

Art. 24 A UNFIN tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à programação, à execução orçamentário-financeira e à contabilidade do Tribunal e do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (FUMTEC).

Art. 25 Compete à UNFIN:

I - planejar, organizar, executar e controlar as atividades inerentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal e do FUMTEC, observadas as normas e os procedimentos pertinentes;

II - elaborar a proposta do plano plurianual e do orçamento anual, bem como solicitar créditos orçamentários adicionais para o Tribunal e o FUMTEC;

III - elaborar a prestação de contas do Presidente do Tribunal, em até trinta dias do término do prazo de apresentação;

IV - acompanhar e propor atualização de atos normativos referentes ao sistema de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, editados pelo órgão central de contabilidade do Governo Federal;

V - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias à sua área de competência e ao bom desempenho da unidade, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MA), e outras necessárias à segurança da programação e execução orçamentária e financeira e da contabilidade a cargo do Tribunal; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A UNFIN é dirigida pelo Gestor da Unidade de Finanças.

 

 

 

 

 

 

Seção IV

Unidade de Infraestrutura

 

Art. 26 A UNINF tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes à arquitetura e à engenharia do Tribunal, bem como serviços de apoio e de transporte.

Art. 27 Compete à UNINF:

I - planejar, organizar, dirigir, controlar, supervisionar e, quando for o caso, realizar os serviços de obras e os projetos de arquitetura e de engenharia, de manutenção predial e reparos, de TV por assinatura, de reprografia, de telecomunicações, de infraestrutura de áudio e vídeo, bem como outros serviços de engenharia executados no âmbito do Tribunal;

II - zelar pela manutenção geral da infraestrutura dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal, bem como de suas instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, dos dispositivos de proteção contra descargas atmosféricas, contra incêndio, de infraestrutura de rede de comunicação de dados e voz, de sistemas de som, de elevadores, de climatização e de telefonia;

III - promover o uso racional do espaço físico dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal;

IV - manter a programação visual do conjunto arquitetônico do Tribunal;

V - gerir o controle administrativo de acesso de pessoas às dependências do Tribunal e aos seus bens, quando for o caso, em consonância com as políticas de segurança institucional;

VI - planejar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços de transporte de bens e de pessoas a serviço do Tribunal;

VII - acompanhar e propor atos normativos referentes às áreas de engenharia e manutenção, bem como informar e orientar quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A UNINF é dirigida pelo Gestor da Unidade de Infraestrutura.

 

 

Seção V

Coordenadoria de Tramitação Processual

 

Art. 28 A CTPRO tem por finalidade gerenciar documentos, correspondências e o trâmite processual no Tribunal.

Art. 29 Compete à CTPRO:

I - receber e enviar documentos;

II - verificar, examinar e classificar os documentos recebidos;

III - realizar pesquisas e consultas sobre processos já existentes, prestando informações gerais e específicas sobre o trâmite e o fluxo de documentos e processos;

IV - proceder à autuação ou à juntada de documentos recebidos, para posterior distribuição interna;

V - proceder ao apensamento e à juntada de processos, bem como ao desentranhamento de documentos, quando demandado;

VI - realizar a gestão do arquivo, zelando pela guarda e conservação dos documentos de longa temporalidade e, de acordo com o estabelecido na tabela de temporalidade, procedendo ao descarte;

VII - expedir documentos e correspondências do Tribunal, bem como realizar o controle desta atividade;

VIII - efetuar a digitalização de documentos, quando necessária;

IX - realizar os atos citatórios e intimatórios emanados dos colegiados e Relatores; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A CTPRO é dirigida pelo Coordenador de Tramitação Processual.

 

 

 

 

 

Seção VI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

 

Art. 30 A COLIC tem por finalidade gerenciar e executar atividades inerentes à aquisição de bens patrimoniais e de consumo, à contratação de obras e serviços em geral, bem como à gestão de contratos administrativos firmados pelo Tribunal.

Art. 31  Compete à COLIC:

I - realizar procedimentos licitatórios para aquisição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como promover desfazimento de bens;

II - realizar procedimentos licitatórios para contratação de obras e serviços;

III - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação e gerenciar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal;

IV - prestar apoio à atividade de fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal;

V - propor atos normativos referentes às áreas de licitação, contratos e convênios, bem como informar e orientar as demais unidades da Secretaria do Tribunal quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

VI - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência;

VII - comunicar ao Presidente o descumprimento de contratos administrativos firmados com o Tribunal, bem como conduzir eventual processo de aplicação de penalidade à contratada;

VIII - emitir parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como nos de desfazimento de bens; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A COLIC é dirigida pelo Coordenador de Licitações e Contratos.

 

 

 

Seção VII

Coordenadoria de Gestão Patrimonial

 

Art. 32 A COPAT tem por finalidade gerenciar e executar as atividades inerentes ao controle patrimonial de bens móveis e imóveis do Tribunal.

Art. 33 Compete à COPAT:

I - propor normas, políticas e diretrizes relativas à gestão patrimonial do TCE/MA;

II - adotar medidas necessárias à proteção e à conservação do patrimônio do Tribunal, inclusive mediante securitização, propositura e uso de soluções corporativas fornecidas por recursos de computação;

III - planejar, coordenar e controlar o fornecimento, a conservação, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal, assim como realizar inventário e promover a baixa patrimonial ou o desfazimento de bens;

IV - disseminar boas práticas de manutenção e conservação de bens entre as unidades do Tribunal;

V - manter sob sua guarda e responsabilidade documentos, títulos, processos e escrituras relativos ao registro de bens imóveis de propriedade do Tribunal;

VI - planejar e gerenciar a aquisição de bens patrimoniais e de consumo no âmbito do Tribunal;

VII - organizar e controlar o cadastro de fornecedores do Tribunal;

VIII - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência; e

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A COPAT é dirigida pelo Coordenador de Gestão Patrimonial.

 

 

 

 

 

Seção VIII

Coordenadoria de Sessões

 

Art. 34 A COSES tem por finalidade apoiar o funcionamento do Pleno, das Câmaras e das Comissões de Conselheiros.

Art. 35 Compete a COSES:

I - secretariar e prestar apoio técnico-operacional às sessões do Pleno e das Câmaras, bem como guardar, publicar e divulgar os registros delas decorrentes;

II - assessorar, durante as sessões, os presidentes dos respectivos órgãos colegiados, Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - coordenar os procedimentos necessários à eleição e à posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal;

IV - gerenciar e manter atualizadas as bases de informação acerca das deliberações do Tribunal;

V - revisar as deliberações do Tribunal, no que se refere às regras de formatação e de padronização, para fins de publicação;

VI - consolidar e publicar as deliberações do Tribunal;

VII - gerenciar o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;

VIII - assessorar e prestar apoio técnico-operacional às Comissões de Conselheiros;

IX - realizar sorteio de relator de processo; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A COSES é dirigida pelo Coordenador de Sessões.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO

 

Art. 36 A SECEX tem por finalidade gerenciar as atividades de controle externo, visando a prestar apoio e assessoramento às deliberações do Tribunal.

Art. 37 Compete à SECEX:

I - propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal;

II - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades e projetos inerentes às atividades de controle externo, acompanhar os resultados obtidos e avaliar os impactos ocorridos;

III - designar equipes multissetoriais de fiscalização, bem como expedir ordens de serviço para:

a) o início das fiscalizações determinadas por Relator ou pelo Tribunal;

b) definir procedimentos operacionais internos voltados à instrução processual e à fiscalização, inclusive mediante limitação de escopo e utilização de métodos de amostragem, ouvidos previamente, quando couber, os respectivos relatores.

IV - receber, processar e atender as solicitações de informações protocoladas por órgãos e entidades públicas no Tribunal;

V - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito das unidades integrantes da SECEX;

VI - aprovar manuais e regulamentos relativos às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos na área de controle externo;

VII - promover a articulação e a integração do Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

VIII - promover intercâmbio de informações e contribuir para o aprimoramento da atuação conjunta do Tribunal com outros órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

 

 

 

IX - auxiliar a celebração, a execução e o acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

X - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

XI - coordenar as iniciativas afetas à inteligência do Controle Externo;

XII - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades da SECEX;

XIII - identificar, organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;

XIV - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

XV - conceder vista e cópia de autos, bem como sanear os processos sob sua responsabilidade, inclusive por meio de citação, conforme delegação de competência do Relator;

XVI - gerenciar, disseminar e adotar as medidas necessárias à manutenção e ao aprimoramento das soluções de tecnologia da informação que dão suporte ao controle externo;

XVII - representar ao Relator quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

XVIII - apoiar, em conjunto com o GACOG, a definição e o acompanhamento de metas e indicadores de desempenho no âmbito de suas unidades integrantes, observados os planos institucionais do Tribunal; e

XIX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. A SECEX é dirigida pelo Secretário de Controle Externo.

Art. 38  A SECEX conta com a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Secretário de Controle Externo (GACEX); e

II - Secretaria Adjunta de Controle Externo (SACEX).

 

 

Seção I

Do Gabinete do Secretário de Controle Externo

 

Art. 39 O GACEX tem por finalidade auxiliar o gerenciamento das atividades de controle externo.

Art. 40 Compete ao GACEX:

I - planejar, organizar, acompanhar e executar ações e serviços administrativos ou que necessitem de atuação intersetorial;

II - auxiliar a celebração, a execução e o acompanhamento de convênios e acordos de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, a serem firmados pelo Tribunal com órgãos e entidades relacionados ao controle da gestão pública;

III - organizar e sistematizar informações necessárias ao pleno exercício do controle externo a serem solicitadas aos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal;

IV - prestar apoio à SECEX;

V - zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

 

Seção II

Da Secretaria Adjunta de Controle Externo

 

Art. 41 A SACEX tem por finalidade articular e consolidar o planejamento da SECEX, bem como disponibilizar ferramentas, métodos e técnicas aplicados ao controle externo.

Art. 42 Compete à SACEX:

I - obter, sistematizar e gerir informações estratégicas para as ações que digam respeito à sua área de atuação;

II - coordenar a identificação, o desenvolvimento, a sistematização, a normatização, a implantação, a orientação, a publicação e a utilização de métodos e técnicas aplicáveis ao controle externo;

 

 

III - propor normatização e padronização de procedimentos afetos à prestação de contas por parte de unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno, bem como acompanhar o recebimento das prestações de contas apresentadas ao Tribunal;

IV - promover a uniformização e harmonização dos procedimentos e técnicas relacionados à fiscalização;

V - implantar, conduzir e auxiliar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das atividades de controle externo;

VI - prestar apoio técnico e operacional aos trabalhos de controle realizados no âmbito de suas unidades integrantes, no que tange à aplicação ou ao desenvolvimento de métodos, técnicas e ferramentas de trabalho;

VII - planejar, coordenar e controlar as fiscalizações, inclusive orientando e supervisionando as equipes envolvidas;

VIII - disseminar as boas práticas de controle entre as unidades da SACEX;

IX - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação;

X - executar as atividades afetas à inteligência do controle externo;

XI - controlar a qualidade das atividades de controle externo realizadas no âmbito de suas unidades integrantes;

XII - reunir, organizar e consolidar as comunicações recebidas das UTCEXs acerca de irregularidade ou ilegalidade que possam ocasionar dano ou prejuízo à administração pública e encaminhar ao Secretário de Controle Externo, para fins de representação;

XIII - acompanhar o desempenho das unidades subordinadas à SACEX; e

XIV - desenvolver outras atividades inerentes às suas finalidades.

Parágrafo único. A SACEX é dirigida pelo Secretário Adjunto de Controle Externo.

Art. 43 A SACEX conta com a seguinte estrutura:

I - cinco Unidades Técnicas de Controle Externo (UTCEX1 a UTCEX5); e

II - uma Consultoria Técnica em Controle Externo (COTEX).

 

 

Subseção I

Das Unidades Técnicas de Controle Externo

 

Art. 44 As UTCEXs têm por finalidade oferecer subsídio técnico para o julgamento das contas e apreciação dos demais processos relativos às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como realizar trabalhos de fiscalização dentro de suas áreas específicas de atuação.

Art. 45 Compete às UTCEXs:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar atividades e projetos desenvolvidos em seu âmbito de atuação, bem como acompanhar os resultados obtidos;

II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - examinar e instruir processos de controle externo e outros relativos a órgãos ou entidades vinculados à área de atuação da secretaria;

IV - sanear os processos sob sua responsabilidade, por meio de inspeção ou diligência, conforme delegação de competência do Relator;

V - designar equipes setoriais de fiscalização, bem como expedir ordens de serviço para o início das fiscalizações determinadas por Relator ou pelo Tribunal;

VI - emitir alertas e comunicações às unidades jurisdicionadas ao Tribunal, por delegação de competência do Relator;

VII - fiscalizar as unidades jurisdicionadas ao Tribunal, bem como outras determinadas por autoridade competente, mediante a realização de acompanhamento, levantamento, inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;

VIII - comunicar ao Secretário Adjunto de Controle Externo, para fins de representação, quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à administração pública;

IX - realizar fiscalizações solicitadas extraordinariamente pelos Relatores; e

X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Parágrafo único. Cada UTCEX é dirigida por um Gestor de Unidade Técnica de Controle Externo.

 

Subseção II

Da Consultoria Técnica em Controle Externo

 

Art. 46 A COTEX tem por finalidade oferecer subsídio técnico para a proposição de decisão plenária do processo de consulta, bem como planejar, organizar, coordenar e executar atividades de elaboração de ato normativo, de sistematização da jurisprudência do Tribunal e de orientação técnica aos membros, servidores do Tribunal e jurisdicionados, no âmbito do controle externo.

Parágrafo único. Sempre que solicitada, a COTEX pode prestar orientação técnica e executar atividades de elaboração de ato normativo das demais unidades da Secretaria do Tribunal.

Art. 47 Compete à COTEX:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar atividades e projetos desenvolvidos em seu âmbito de atuação, bem como acompanhar os resultados obtidos;

II - orientar o desdobramento de diretrizes, acompanhar as ações desenvolvidas e o alcance das metas e avaliar o resultado obtido no âmbito de sua área de atuação;

III - examinar e instruir os processos de consulta e de elaboração de ato normativo;

IV - gerenciar e zelar pela atualização das bases de informação relativas à sua área de atuação e, em conjunto com a COSES e a ESCEX, executar atividades de sistematização da jurisprudência do Tribunal;

V - acompanhar e reunir as deliberações reiteradas do Tribunal sobre um determinado assunto e, quando for o caso de editar Súmula, encaminhar proposta de enunciado ao Secretário Adjunto de Controle Externo;

VI - prestar apoio técnico aos trabalhos realizados no âmbito do controle externo, no que tange à aplicação ou ao desenvolvimento de métodos, técnicas e ferramentas de trabalho;

VII - propor normatização e padronização de procedimentos afetos à prestação de contas por parte das unidades jurisdicionadas, gestores públicos e órgãos de controle interno; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

 

Parágrafo único. A COTEX é dirigida pelo Consultor em Controle Externo.

 

CAPÍTULO III

DA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

Art. 48 A SUTEC tem por finalidade propor políticas e diretrizes de tecnologia da informação e coordenar as ações delas decorrentes, de modo a dotar o Tribunal e as unidades da Secretaria do Tribunal de atividades e de soluções corporativas, que permitam a produção, o armazenamento, a transmissão, o acesso e o uso da informação, inclusive para fins de atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, de modo a contribuir com a implementação das estratégias e dos resultados da organização.

Art. 49 Compete à SUTEC:

I - propor a formulação de políticas, diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização da tecnologia da informação no Tribunal;

II - propor a formulação de estratégias de tecnologia da informação alinhadas às estratégias institucionais do Tribunal;

III - planejar as iniciativas de tecnologia da informação, em consonância com as estratégias institucionais e de tecnologia da informação;

IV - disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento de melhoria do desempenho institucional;

V - auxiliar os serviços de áudio e vídeo, no que se refere à captação, edição e transmissão de dados em formato digital;

VI - prover atividades e soluções corporativas de tecnologia da informação compatíveis com as necessidades atuais e futuras do Tribunal e assegurar o correto funcionamento destas, dentro dos níveis de serviço estabelecidos;

VII - apoiar a ESCEX no planejamento e na execução de ações de desenvolvimento de competências para utilização de soluções de tecnologia da informação;

VIII - auxiliar na celebração, execução e acompanhamento de contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres que envolvam tecnologia da informação;

 

 

IX - gerenciar identidade e acesso de usuários internos e externos às soluções de tecnologia da informação oferecidas pelo Tribunal;

X - viabilizar o intercâmbio de dados, informações e serviços de tecnologia da informação com outras instituições para subsidiar ações administrativas e de controle externo;

XI - participar de ações de controle externo e de inteligência que demandem conhecimento especializado em tecnologia da informação; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

§ 1º Para fins do disposto no inciso VI deste artigo:

I - o início do desenvolvimento de projetos de soluções corporativas pela SUTEC dar-se-á mediante a competente ordem de serviço e em seus precisos termos;

II - somente o Presidente do Tribunal, o Secretário de Administração e o Secretário de Controle Externo são competentes para expedir ordens de serviço à SUTEC, observadas as prioridades estratégicas do Tribunal, a complexidade da atividade ou da solução corporativa e a disponibilidade de servidores.

§ 2º A SUTEC é dirigida pelo Superintendente de Tecnologia da Informação.

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50 Portaria do Presidente regulamentará as equipes de trabalho da Secretaria do Tribunal.

Art. 51 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE


SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2014.

 

Conselheiro Edmar Serra Cutrim

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão